10.1. Versam os presentes autos sobre Representação Interna, proveniente de fiscalização realizada pelo corpo técnico desta Corte de Contas, que ao desenvolver seu trabalho de controle externo concomitante, verificou inconsistências no lançamento de informações no Portal da Transparência do Poder Legislativo de São Félix do Tocantins – TO.

10.2.  A 6ª Diretoria de Controle Externo, mediante a Análise Preliminar de acompanhamento n° 359/2022 (evento 1), apontou diversas inconsistências e, portanto, através do Ofício n° 112/2022 (evento 3), encaminhado ao senhor Manoel da Conceição Ribeiro – Presidente da Câmara Municipal, foram solicitadas justificativas acerca das irregularidades e a realização da alimentação correta dos sistemas.

10.3. O gestor não se manifestou, de acordo com a Informação n° 1178/2022 (evento 6).

10.4. Diante disto, determinou-se a autuação do expediente em Representação, e com o primor de assegurar o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, foi determinada a citação do gestor, através do Despacho nº 1020/2022 (evento 9), apresentando o representado, posteriormente, o Expediente n° 8444/2022 (evento 14).

10.5. Os autos foram encaminhados à 6ª DICE, que emitiu a Análise de Defesa n° 88/2022 (evento 17), acatando a defesa apresentada pelo gestor.

10.6. Instado o procedimento, o membro do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes, manifestou-se mediante Parecer n° 1457/2022 (evento 18), pelo conhecimento da Representação e aplicação das sanções legais e regimentais ao gestor.

 

É o relatório.